As cláusulas do termo de acordo não podem ser alteradas, pois o documento reflete as condições previstas no contrato original e mantém as garantias já vinculadas ao processo judicial, como os bens eventualmente localizados. Tais garantias são indispensáveis para a suspensão da ação de cobrança e para a concessão de prazo adicional para pagamento.
Por esse motivo, todos os acordos seguem um formato padronizado, assegurando segurança jurídica e tratamento igualitário a todos os beneficiários e fiadores.
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